Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815
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Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815
Summary
Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815 is a statute[1].
Key Facts
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815 authored Portugal[2].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's image is recorded as Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815 01.jpg[3].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's instance of is recorded as statute[4].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's place of publication is recorded as Rio de Janeiro[5].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's Commons category is recorded as Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815[6].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's language of work or name is recorded as Portuguese[7].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's country of origin is recorded as United Kingdom of Portugal, Brazil and the Algarves[8].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's publication date is recorded as +1815-12-16T00:00:00Z[9].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's work available at URL is recorded as https://pt.wikisource.org/wiki/Carta_de_Lei_de_16_de_Dezembro_de_1815[10].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's work available at URL is recorded as https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei/anterioresa1824/cartadelei-39554-16-dezembro-1815-569929-publicacaooriginal-93095-pe.html[11].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's applies to jurisdiction is recorded as United Kingdom of Portugal, Brazil and the Algarves[12].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's signatory is recorded as John VI of Portugal[13].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's signatory is recorded as Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa[14].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's Wikisource index page URL is recorded as https://pt.wikisource.org/wiki/Galeria:Carta_de_Lei_de_16_de_Dezembro_de_1815[15].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's copyright status is recorded as public domain[16].
- Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's copyright status is recorded as public domain[17].
Body
Designation and Status
Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815's instance of is recorded as statute[4].