Presidency of the Federative Republic of Brazil
INSTITUI A "RETRIBUIçÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (RVCVM) E A RETRIBUIçÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (RVSUSEP), ATRIBUIDAS AOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.