Presidency of the Federative Republic of Brazil
PRORROGA POR DOZE MESES, A CONTAR DE 6 DE JUNHO DE 1960, O PRAZO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE ASSINADO, NA FORMA DO ARTIGO 42, LETRA "B" DA LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.