Presidency of the Federative Republic of Brazil
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1 DE JANEIRO, 1 DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.